Palestra da ex-aluna e ex-monitora do CEJU

A ex-aluna da Newton e ex-monitora do CEJU, Priscilla Moura, realizou ofícina sobre os requisitos da petição inicial. O evento contou com a presença de monitores do CEJU e alunos do curso de Direito da Newton. Ótima oportunidade de aprendizado. 

Nenhum comentário.

Oportunidade de Estágio na Justiça do Trabalho de Pedro Leopoldo

-     Período estimado de duração do estágio: setembro  de 2013  a 31/12/2014;

-     Valor da bolsa-estágio: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais);

-     Unidades de estágio: Varas do Trabalho de Pedro Leopoldo;

-     Horário:  2(duas) vagas para Manhã ou Tarde;

-     Carga horária: 20 horas semanais;

Requisitos:

1) estudante  e frequente entre o 5º e 8º períodos do curso de Direito;

2) que tenha média 7 (sete) na matéria Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e/ou Direito Processual do Trabalho;

3) que tenha interesse pelas matérias Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho 

4) possua conhecimento e prática em informática (Word ou open office).

INSCRIÇÕES NO CEJU ATÉ 28/08/2013

DOCUMENTOS: CURRÍCULO E HISTÓRICO ESCOLAR ATUALIZADO

 

Nenhum comentário.

Artigo Publicado pela Aluna Laiane Aparecida Dantas de Oliveira

A aluna do 8° Período do curso de direito da Newton, Laiane Aparecida Dantas de Oliveira, teve seu artigo publicado no Jornal Estado de Minas. Segue abaixo a íntegra do artigo:

Sobre as medidas socioeducativas do ECA:

As medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto da criança e do adolescente, tendo como finalidade inibir a reincidência de indivíduos (criança e adolescente) a pratica de atos infracionais, valendo ressaltar que essas medidas tem caráter excepcionalmente pedagógico.

Segundo Wilson Donizeti Liberati “As medidas socioeducativas podem ser conceituadas como: “Aquelas atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato infracional. Destinam-se a formação do tratamento tutelar empreendido, a fim de reestruturar o adolescente para atingir a normalidade da integração social”.

Sendo assim, o ECA em seu Art. 112 disciplina várias espécies de medidas socioeducativa que são: Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, regime de semi-liberdade e internação.

A advertência consiste em admoestação verbal que será reduzida a termo, feita pelo juiz da infância e da juventude;

Na obrigação de reparar o dano será aplicada para atos infracionais com reflexos patrimoniais, podendo a autoridade determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense de outra forma o prejuízo resultante a vítima;

A Prestação de serviços à comunidade consiste em uma atividade gratuita, onde o infrator prestará serviços comunitários junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, cumprindo jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis. Vale lembrar que  o infrator não poderá ser prejudicado em frequência na escola ou á jornadas de trabalho, e que tal medida não poderá ser exercida por tempo superior a seis meses;

Já liberdade assistida, será decretada no prazo mínimo de seis meses,  esta medida socioeducativa será sempre aplicada quando for figurada como mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que ficará em liberdade sendo assistido por um responsável;

O regime de semi-liberdade é uma medidas socioeducativa restritiva de liberdade, podendo ser aplicada desde o inicio ou como progressão para uma medida menos grave, entretanto, para que esta seja aplicada como medida inicial, deverá ser demonstrada  imperiosa necessidade desta aplicação, sendo assim, não havendo fundamentação sobre a necessidade da semi-liberdade poderá ocorrer a nulidade da sentença;

Por fim, a internação, será aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, como por exemplo: ( roubo, extorsão);  por reiteração no cometimento de outras infrações graves em que o STJ exige no mínimo três atos infracionais para que seja cabível a internação, ou por descumprimento reiterado e injustificável de outra medida anteriormente imposta. Vale ressaltar que tal medidas não pode ser aplicado quando houver outra medidas socioeducativa mais adequada e menos severa ao infrator.

De acordo com a Súmula 108 do STJ a competência para aplicação de tais medidas é de competência exclusiva do Juiz, que fará a aplicação da medida socioeducativa baseando-se na gravidade do ato infracional.

Há de se lembrar também que durante a execução, as medidas socioeducativas podem ser substituídas umas pelas outras, ou seja, são medidas fungíveis, sendo possível a progressão de medidas socioeducativas onde há a substituição de medida mais grave por uma mais leve, ou poderá ocorrer a regressão dessas medidas onde a medidas mais leve se converterá por uma mais grave, entretanto, para que seja decretada regressão é necessário a oitiva do menor conforme prevê Súmula 265 do STJ.

Diante os expostos, conclui-se que o ato infracional praticado pelos infratores deve ser percebido, por isso, as medidas socioeducativas disciplinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente , vida promover a ressocialização do menor e reeducá-lo, sendo uma forma de inibir para que estes não voltem a cometer outros tipos de infrações.

 

 

 

 

Nenhum comentário.

OFICINA “COMO FAZER PETIÇÃO INICIAL” NO CEJU

Venham participar da oficina “Como Fazer Petição Inicial” que acontecerá nos dias 22 e 29/08/2013, das 16 às 18 horas.

A oficina será realizada pela ex-aluna da Newton e ex-monitora do CEJU Priscilla Chagas de Moura.

OBS.: 2 horas de atividades complementares por palestra.

Nenhum comentário.

Oportunidade Estágio em Escritório de Advocacia

Vaga de estágio para alunos do 7º período em diante, que tenham carteira de estagiário da OAB/MG.

 Horário: 12:00 às 06:00 (06 horas)
 Bolsa: 01 salário
 Beneficio: Vale Transporte
 Os interessados deverão encaminhar currículo para o email: maria.vanuza@thiagoribeiro.adv.br
 Área de Atuação do Escritório: Direito Empresarial/Direito de Energia/ Direito Civil / Direito Tribiutário.
 
 

Nenhum comentário.

CONCURSO PARA MONITORIA DO CEJU

PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 05/08/2013  a 14/08/2013

VAGAS:

O presente concurso destina-se ao preenchimento de 8 (oito) vagas, sendo 7 (sete)  para a área de Direito Civil e 1 (uma) para a área de Mediação.

PRÉ-REQUISITOS:

Estar cursando 7º, 8º ou 9º período, no segundo semestre de 2013.

Possuir a carteira de estagiário da OAB/MG.

HORÁRIO:

As atividades relativas à monitoria  serão prestadas nos seguintes dias e horários:

- Mediação: 2ª a 6ª feira de 13 às 18h.

- Cível: Para os 03 primeiros colocados de 2ª a 6ª feira de 13 às 18h. Para o 4º, 5º, 6º e 7º colocados de 3ª a 6ª feira de 13 às 18h e aos sábados de 07h30 às 11h30.

DATA / HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA PROVA:

Dia 14/08/2013 das 14 às 17 horas, no CEJU.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• O concurso será realizado em duas etapas com pontuação mínima de 60% para aprovação, constando a primeira de uma prova teórica fechada e da elaboração de uma peça processual; e a segunda etapa constará de uma entrevista com a equipe de professores do CEJU.
•A consulta será permitida apenas para a realização da peça processual (legislação seca).
• A matéria a ser abordada será:

Area Civil e Mediação: Teoria Geral do Processo, Processo Civil I – Conhecimento, Direito das Obrigações e Direito de Família.

 

OS INTERESSADOS DEVEM INSCREVER-SE NO CEJU -  RUA CATUMBI, 522 – CAIÇARA, OU PELO E-MAIL  ceju@newtonpaiva.br

Nenhum comentário.

Início Atendimentos CEJU

Os atendimentos aos novos casos do CEJU iniciaram no dia 26/08/2013. O CEJU realiza atendimentos gratuitos nas áreas cível, penal e previdenciário, além de contar com o núcleo de mediação.

Nenhum comentário.

Estágio no CEJU

A partir do dia 05/08/2013, estarão abertas as inscrições para estágio no CEJU. O estágio é realizado duas vezes por semana, das 13 às 17 hs.  Para aqueles que pretendem fazer o estágio aos sábados, o horário é de 07:30 às 11:30.  Venha fazer parte da nossa equipe. Maiores informações ligue 35162707

Nenhum comentário.

Oportunidade de Estágio na Procuradoria da Fazenda Nacional

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL –

PFN/MG 

Nº vagas: 30 + cadastro de reserva

Requisitos: 4º ao 8º períodos

Carga horária: 4, 5 ou 6 horas

O Valor da bolsa poderá variar entre:

R$ 364 + aux. trasporte,

R$520 + aux. trasporte ou

 R$650 + aux. Trasporte 

PERÍODO DE INSCRIÇÃO:

3 de JULHO a 16 de AGOSTO, através do e-mail

apoio.escola.mg.pgfn@pgfn.gov.br ou na sede PFN/MG 

DATA E HORÁRIO DA PROVA:

A definir, entre os dias 21 e 23 de AGOSTO de 2013, 14h

 

LOCAL:

CEAE/PFN-MG – Centro de Altos Estudos da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais

Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Sala 807, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte

Mais informações em: www.pgfn.fazenda.gov.br

Nenhum comentário.

CEJU NA AÇÃO SOCIAL

No dia 29/05, os monitores do CEJU, Ana Luíza, Ítalo, Felipe, Karina, Milena e Laíz, acompanhados pelos professores Leandro Goulart e Letícia Junger, participaram da 02ª Ação Social da Newton. Foram realizados atendimentos jurídicos gratuitos nas áreas de direito de família, trabalhista, previdenciário e penal.

Nenhum comentário.

Copyright 2010 Newton Paiva. Todos os Direitos Reservados